Statutes

The Statutes document were registered on the 9th March 2007 and later published in the Journal of the Portuguese Republic, 2ª Série, n.º 74, 15th April 2008.

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GREEN LINES

INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

ESTATUTOS

(Documento complementar elaborado nos termos do n.º 2 do artigo 64º do Código do Notariado)


CAPÍTULO I
Princípios, âmbito e objectivos
Artigo 1.º
Nome

1. A Associação adopta a designação de “GREEN LINES - Instituto para o Desenvolvimento Sustentável”.

 

Artigo 2.º
Duração e Objecto 

1. Não tem fins lucrativos, de duração ilimitada e tem por objecto actividades de investigação, formação e promoção social no âmbito do desenvolvimento sustentável.
2. A Associação adopta a designação de “GREEN LINES - Instituto para o Desenvolvimento Sustentável”.

 

Artigo 3.º
Sede 

1. A Associação tem sede social na Avenida Alcaides de Faria, 377, Sala 12, código postal 4750-106, na cidade de Barcelos.
2. A sede social da Associação poderá ser transferida para um outro local após deliberação por maioria dos Sócios activos e com direito de voto, presentes em Assembleia-Geral, convocada para o efeito.

 

Artigo 4.º
Independência 

1. A “GREEN LINES – Instituto para o Desenvolvimento Sustentável” exerce a sua actividade com total independência e autonomia, constituindo uma Associação independente de qualquer movimento político, económico, religioso, racial ou de outro tipo.

 

Artigo 5.º
Regimento 

1. A Associação será regida por estes Estatutos e, também, pela Carta de Princípios e Regulamento Interno a serem aprovados em Assembleia-Geral.

 

Artigo 6.º
Objectivos

1. São objectivos da Associação:
a) Desenvolver acções de promoção do desenvolvimento sustentável;
b) Promover, através das suas acções, a equidade entre os cidadãos, independentemente das suas crenças, ideologias ou estatuto social;
c) Fomentar e desenvolver acções de investigação em várias vertentes que se enquadrem no âmbito do desenvolvimento sustentável;
d) Promover actividades de ensino e de formação que se enquadrem nas diferentes vertentes do conceito de desenvolvimento sustentável;
e)  Proceder à elaboração de estudos de carácter científico e técnico, pedagógico e didáctico que contribuam, quer para uma melhor compreensão e implementação do conceito de desenvolvimento sustentável, quer para promover a equidade entre os cidadãos;
f) Exercer actividades de consultoria e de certificação no âmbito do desenvolvimento sustentável;
g) Apoiar e estabelecer parcerias com outras entidades que prosseguem os mesmos objectivos ou que complementem os objectivos da Associação.
h) Apoiar e publicar estudos conduzidos no âmbito do desenvolvimento sustentável.

 

Artigo 7.º
Parcerias

Para alcançar os objectivos enunciados, a Associação poderá:
a) Efectuar parcerias com entidades congéneres, instituições de ensino, instituições e entidades públicas ou privadas para apoiar o desenvolvimento das acções a levar a efeito pela Associação e pelos seus Departamentos;
b) Filiar-se em organizações nacionais e internacionais cujo âmbito contribua para a prossecução dos Objectivos da Associação e para o desenvolvimento do trabalho dos vários Departamentos;
c) Participar no capital social de empresas com fins lucrativos.

 

CAPÍTULO II

Dos sócios

 

Artigo 8.º
Categorias de associados

1. Ficam estabelecidas as seguintes categorias de associados:
a) Sócio Fundador;

b) Sócio Individual;
c) Sócio Institucional;
d) Sócio Júnior;
e) Sócio Honorário.
2. Considera-se um Sócio activo, todo aquele que não esteja impedido, de alguma forma, de exercer os seus direitos.

 

Artigo 9.º
Admissão
 

1. Não constituem restrições quanto à admissibilidade de um Sócio a sua raça, nacionalidade, local de residência, credo, convicções políticas ou outro tipo de afiliações, desde que estas não sejam incompatíveis com o estabelecido na Carta de Princípios e Estatutos da Associação.
2. O processo de admissão de novos sócios será efectuado de acordo com o adiante estabelecido para a respectiva categoria de associado.

 

Artigo 10.º
Direitos 

1. São direitos de todas as categorias de associados:
a) Tomar parte na Assembleia-Geral e participar nos demais actos de funcionamento da Associação;
b) Solicitar reuniões com o Órgão da Direcção;
c) Pedir a convocatória de uma Assembleia-Geral nas condições especificadas para o efeito, conforme Artigo  26.º destes Estatutos;
d) Participar nas actividades promovidas pela Associação;
e) Integrar os vários Departamentos criados para a actuação da Associação, de acordo com o estabelecido no Regulamento Interno;
f) Propor o desenvolvimento de projectos específicos para a actuação da Associação, de acordo com o estabelecido no Regulamento Interno;
g) Frequentar as instalações sociais e utilizar os serviços de apoio aos associados criados pela Associação;
h) Recorrer das sanções que, eventualmente, lhe sejam aplicadas, conforme do Artigo  17.º ao Artigo  19.ºdestes Estatutos;
i) Recorrer das decisões que considere contrárias aos Estatutos;
j) Apresentar sugestões, solicitar informações e esclarecimentos sobre o funcionamento da Associação;
k) Examinar a contabilidade e demais documentação, de acordo com o expresso no Regulamento Interno.

 

Artigo 11.º
Deveres

1. São deveres de todas as categorias de associados:
a) Cumprir e actuar de acordo com a Carta de Princípios, os Estatutos e o Regulamento Interno da Associação;
b) Comparecer na Assembleia-Geral;
c) Exercer os cargos ou tarefas para que foi designado no âmbito dos Órgãos Sociais ou Departamentos que constituem a Associação;
d) Contribuir para a prossecução dos objectivos estabelecidos para a actuação da Associação;
e) Contribuir para a promoção, idoneidade, prestígio, defesa e eficácia da Associação.

 

Artigo  12.º
Sócio Fundador

1. Tem a categoria de Sócio Fundador aquele que interveio na formação da Associação, na elaboração dos seus Estatutos e no seu financiamento inicial.
2. Para além dos enunciados no Artigo  10.º , são também direitos do Sócio Fundador:
a) Pertencer por inerência ao Conselho de Notáveis;
b) Exercer o seu direito de voto na Assembleia-Geral;
c) Propor a admissão de novos associados;
d) Integrar os Órgãos que compõem a Associação, nas condições estabelecidas nos Estatutos.
3. Para além dos enunciados no Artigo  11.º , são também deveres do Sócio Fundador:
a) Manter o pagamento regularizado da sua quotização;
b) Participar na vida e na gestão administrativa da Associação através do exercício regular do cargo para que foi eleito ou designado.

 

Artigo 13.º
Sócio Individual 

1. Tem a categoria de Sócio Individual todo o indivíduo que for aceite na Associação, desde que preencha as seguintes condições:
a) Ser maior de idade;
b) Ser um indivíduo que seja idóneo e cujo âmbito de actuação ou de interesses não sejam incompatíveis com os Princípios e Estatutos da Associação;
c) Ser a sua admissão proposta por dois Sócios activos, sendo pelo menos um deles integrante do Conselho de Notáveis.
2. O Sócio Individual será considerado como tal após verificadas as condições expressas no número anterior pelo Órgão da Direcção e após o pagamento da Jóia e da Quotização respectivas, em vigor à data e fixadas em Assembleia Geral por proposta da Direcção.
3. Para além dos enunciados no Artigo  10.º , são também direitos do Sócio Individual:
a) Exercer o seu direito de voto na Assembleia-Geral;
b) Propor a admissão de novos associados;
c) Integrar os Órgãos que compõem a Associação, nas condições estabelecidas nos Estatutos.
4. Para além dos enunciados no Artigo  11.º , são também deveres do Sócio Individual:
a) Manter o pagamento regularizado da sua quotização;
b) Participar na vida e na gestão administrativa da Associação através do exercício regular do cargo para que foi eleito ou designado.

 

Artigo 14.º
Sócio Institucional 

1. Tem a categoria de Sócio Institucional toda a Entidade Pública ou Privada que for aceite na Associação, desde que preencha as seguintes condições:
a) Ser uma empresa, instituição ou associação, que seja idónea e cujo âmbito de actuação ou de interesses não sejam incompatíveis com os Princípios e Estatutos da Associação;
b)  Ser a sua admissão proposta por dois Sócios activos, sendo pelo menos um deles integrante do Conselho de Notáveis.
2. O Sócio Institucional será considerado como tal após verificadas as condições expressas no número anterior pelo Órgão da Direcção e após o pagamento da Jóia e da Quotização respectivas, em vigor à data e fixadas em Assembleia Geral por proposta da Direcção.
3. Para além dos enunciados no Artigo  10.º , são também direitos do Sócio Institucional:
a) Exercer o seu direito de voto na Assembleia-Geral, através da nomeação de um seu representante devidamente mandatado para o efeito de acordo com estes Estatutos;
b) Propor a admissão de novos associados;
c) Integrar os Órgãos que compõem a Associação, nas condições estabelecidas nos Estatutos.
4. Para além dos enunciados no Artigo  11.º , são também deveres do Sócio Institucional:
a) Manter o pagamento regularizado da sua quotização;
b) Participar na vida e na gestão administrativa da Associação através do exercício regular do cargo para que foi eleito ou designado.

 

Artigo 15.º

Sócio Júnior

 

1. Tem a categoria de Sócio Júnior todo o indivíduo menor de idade, desde que preencha as seguintes condições:

a) Ter autorização expressa dos pais ou seus representantes;

b) Ser um indivíduo idóneo e cujo âmbito de actuação ou de interesses não sejam incompatíveis com os Princípios e Estatutos da Associação;

c) Ser a sua admissão proposta por dois Sócios activos, sendo pelo menos um deles integrante do Conselho de Notáveis.

2. O Sócio Júnior será considerado como tal após verificadas as condições expressas no número anterior pelo Órgão da Direcção e após o pagamento da Jóia e da Quotização respectivas, em vigor à data e fixadas em Assembleia Geral por proposta da Direcção.

3. Entre os direitos enunciados no Artigo  10.º , não constituem direitos do Sócio Júnior:

a) Exercer o direito de voto na Assembleia-Geral;

b) Solicitar a convocatória da Assembleia-Geral;

c) ntegrar qualquer órgão eleito da Associação ou coordenar qualquer um dos Departamentos.

 

Artigo 16.º

Sócio Honorário

 

1. A categoria de Sócio Honorário é um título honorífico atribuído àquele que preencha as seguintes condições:

a) Ser maior de idade, no caso de um indivíduo;

b) Ser pessoa que, pela sua vida e carreira profissional ou científica, possa contribuir para a prossecução dos Objectivos da Associação, bem como para a sua dignificação;

c) Ser Entidade pública ou privada que, pela sua actuação, possa contribuir para a prossecução dos Objectivos da Associação, bem como para a sua dignificação;

d) Ser Entidade pública ou privada, ou pessoa, que tenha contribuído de um modo relevante para a prossecução dos Objectivos da Associação, bem como para a sua dignificação;

e) Ser a sua admissão proposta ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por dois Sócios activos, sendo pelo menos um deles integrante do Conselho de Notáveis, até quinze dias anteriores à convocatória da Assembleia Geral seguinte ou de Assembleia Geral extraordinária convocada para o efeito.

2. O Sócio Honorário será considerado como tal após verificadas as condições expressas no número anterior pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e após a sua proposta ser aceite por maioria simples dos Sócios, com direito de voto, presentes em Assembleia-Geral.

3. Entre os direitos enunciados no Artigo  10.º , não constituem direitos do Sócio Honorário:

a) Exercer o direito de voto na Assembleia Geral;

b) Pagar qualquer tipo de Jóia ou de Quotização;

c) Integrar qualquer órgão eleito da Associação.

 

Artigo 17.º

Suspensão

 

1. Haverá lugar à suspensão imediata dos seus direitos ao Sócio, de qualquer tipo, que não mantenha a sua quotização regularizada, se a tal for obrigado, com um atraso superior a seis meses, ou que tenha sido alvo de sanção disciplinar nesse sentido.

2. Haverá lugar à perda da qualidade de Sócio, de qualquer tipo, àquele que:

a) Mantiver a quotização em débito por um ano e que não regularize a situação até quinze dias após a recepção de aviso nesse sentido através de carta registada com aviso de recepção;

b) For alvo de sanção disciplinar de expulsão.

 

CAPÍTULO III
Da disciplina

 

Artigo 18.º

Sancões

 

1. O não cumprimento dos deveres inerentes a cada categoria de Sócio, constitui infracção disciplinar.

2. De acordo com o âmbito e gravidade da infracção cometida, serão aplicadas as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Suspensão dos direitos de Sócio;

c) Expulsão.

 

Artigo 19.º

Competência

 

1. É competência do Órgão da Direcção aplicar sanções, desde que estas se devam ao não cumprimento de obrigações administrativas ou de regularização da quotização, exceptuando-se a aplicação da sanção de expulsão.

2. É da competência da Assembleia-Geral a aprovação e aplicação de sanções motivadas pela conduta contrária do Sócio relativamente à Carta de Princípios, aos Estatutos e ao Regulamento Interno da Associação.

3. A votação da sanção de expulsão deve ser precedida de parecer do Conselho de Notáveis.

 

Artigo 20.º

Defesa

 

1. Nenhuma das penas pode ser aplicada sem que o Sócio tenha tomado conhecimento dos factos e infracções que lhe são imputados, através de carta registada e com aviso de recepção a remeter pelo Órgão da Direcção.

2. O Sócio tem o direito de, no prazo de trinta dias, apresentar à Direcção a sua defesa com a indicação de provas que contrariem os factos e as infracções que lhe são imputados.

3. Cabe ao Órgão da Direcção fazer chegar a argumentação do Sócio ao órgão sancionatório no prazo de oito dias após a sua recepção, devendo o órgão sancionatório reunir para analisar e deliberar sobre a argumentação apresentada pelo Sócio.

CAPÍTULO IV 
Dos orgãos sociais

 

Secção I
Disposições gerais

 

Artigo 21.º

Órgãos Sociais

 

1.  A Associação possui os seguintes Órgãos Sociais:

a) Assembleia Geral;

b) Conselho de Notáveis;

c) Direcção;

d) Conselho Fiscal;

e) Conselho Científico;

f) Unidade de Acompanhamento.

2. A Direcção e o Conselho Fiscal são eleitos em lista, o seu mandato é de quatro anos e poderão ser destituídos em Assembleia-Geral, da qual emanam, expressamente convocada para o efeito e de acordo com os procedimentos previstos para a sua convocatória.

3. O Conselho de Notáveis não é um órgão eleito nem pode ser destituído, sendo vitalício.

4. O Conselho Científico não é um órgão eleito e possui Regulamento Interno próprio.

5. A Unidade de Acompanhamento não é um órgão eleito, sendo constituída por elementos externos à Associação.

 

Artigo 22.º

Remuneração

 

1. O exercício dos cargos de eleição é, em princípio, efectuado a título gratuito, exceptuando-se os cargos da Direcção que poderão ser remunerados, nos termos do Regulamento Interno.

2. Os membros eleitos para cargos dos Órgãos Sociais e da Mesa da Assembleia-Geral podem ser reembolsados das despesas efectuadas no exercício das suas funções ou motivadas por estas, nos termos do Regulamento Interno.

 

Secção II
Da assembleia-geral

 

Artigo 23.º

Assembleia-Geral

1. A Assembleia-Geral é constituída por todos os Sócios activos.

2. A Mesa da Assembleia-Geral é constituída por três membros e eleita em lista para o efeito:

a) Um Presidente;

b) Um Vice-presidente;

c) Um Secretário.

3. A Mesa da Assembleia-Geral tem um mandato de quatro anos e poderá ser destituída em Assembleia-Geral, da qual emana, expressamente convocada para o efeito e de acordo com os procedimentos previstos para a sua convocatória, conforme artigos 24º e 25º destes Estatutos.

 

Artigo 24.º

Competências

 

1. As competências da Assembleia-Geral são as seguintes:

a) Aprovar a Carta de Princípios e o Regulamento Interno da Associação;

b) Eleger e destituir os membros dos Órgãos Sociais;

c) Apreciar e votar a dissolução da associação com o voto favorável de pelo menos três quartos do número total de sócios com direito a voto, quer se trate de uma primeira convocatória, ou de convocatórias seguintes;

d) Apreciar e votar anualmente o Balanço e o Relatório de Contas do exercício findo, o Plano de Actividades e o Orçamento para o exercício seguinte, apresentados pela Direcção, bem como os pareceres do Conselho Fiscal, do Conselho Científico e da Unidade de Acompanhamento;

e) Apreciar e votar o orçamento e o plano de actividades proposto pela Direcção para o exercício seguinte;

f) Discutir e votar alterações à Carta de Princípios e aos Estatutos por, pelo menos três quartos dos sócios activos presentes;

g) Discutir e votar alterações ao Regulamento Interno da Associação por maioria simples dos sócios activos presentes em Assembleia-Geral convocada para o efeito;

h) Aprovar a alteração dos valores da Jóia e das Quotas, mediante proposta da Direcção;

i) Exercer as demais funções que lhe caibam por Lei, pelos Estatutos e pelo Regulamento Interno da Associação.

 

Artigo 25.º

Reuniões

 

1. A Assembleia-Geral reunirá em sessão ordinária uma vez por ano, até ao dia trinta e um de Março, para deliberação das matérias referidas nas alíneas c) e d) do Artigo anterior;

2. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente, sempre que tal for requerido por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, pelo Conselho de Notáveis, pela Direcção, pelo Conselho Fiscal ou a pedido de, pelo menos, um quinto dos Sócios activos.

 

Artigo 26.º

Convocatória

 

1. A convocatória da Assembleia Geral é da responsabilidade do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que será o responsável pela condução dos trabalhos, redigir e assinar as actas, dar posse aos membros dos Órgãos Sociais nos oito dias subsequentes à sua eleição, bem como exercer as demais funções que, pelos Estatutos, pelo Regulamento Interno da Associação e pela Lei lhe sejam permitidas, sendo coadjuvado nesta função pelos restantes membros da Mesa da Assembleia Geral.

2. A convocatória da Assembleia Geral deve ser efectuada com a antecedência de quinze dias, devendo a convocatória ser enviada a todos os Sócios que estejam no gozo dos seus direitos, indicando a data, a hora, o local, a que se destina e qual a ordem de trabalhos, através de aviso postal ou de um outro meio idóneo.

3. O pedido de convocatória de uma sessão extraordinária deverá ser efectuado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, indicando as razões para tal pedido e a proposta da ordem de trabalhos, devendo este proceder à convocatória no prazo máximo de trinta dias.

4. A Assembleia-Geral reunirá em primeira convocatória se estiverem presentes mais de metade dos sócios com direito a voto, e em segunda convocatória, meia hora depois, com qualquer número de sócios com direito a voto.

 

Artigo 27.º

Deliberações

 

1. Salvo as disposições estabelecidas nestes Estatutos, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos sócios activos presentes, tendo o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, além do seu voto, direito a voto de desempate.

2. Cada Sócio Individual ou Institucional representa um voto, até perfazer cinco anos seguidos como associado.

3. Para efeitos de antiguidade, cada cinco anos seguidos como associado representam cinco votos.

4. O Sócio Fundador representará trinta votos, acrescidos dos votos previstos para a antiguidade.

5. A Assembleia-Geral decidirá sobre a forma de voto a adoptar, excluindo a eleição dos Órgãos Sociais e a deliberação sobre sanções a aplicar aos Sócios, situações em que o voto será secreto.

 

Artigo 28.º

Representação

 

1. Qualquer Sócio Institucional ou Sócio Honorário que seja empresa, instituição ou associação, deverá ser representado na Assembleia Geral por um elemento a quem tenham sido confiados poderes de representação, que deverão constar de uma carta previamente endereçada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou numa procuração exibida no acto em que esse representante intervenha.

 

Secção III
Do Conselho de Notáveis

 

Artigo 29.º
Conselho de Notáveis

 

1. O Conselho de Notáveis é um órgão consultivo, não eleito, composto no mínimo por três membros.

2. Os membros pertencentes ao Conselho de Notáveis elegerão, anualmente, entre eles:

a) Um Presidente;

b) Um Vice-presidente;

c) Um Secretário.

3. Devido à eventualidade de existência de conflitos de interesse, os cargos eleitos no Conselho de Notáveis não poderão ser ocupados por membros que exerçam cargos no Órgão da Direcção da Associação.

 

Artigo 30.º

Membros do Conselho de Notáveis

 

1. Adquirem o estatuto de membros do Conselho de Notáveis os seguintes Sócios activos:

a) Todos os Sócios Fundadores que declarem a sua vontade de a ele pertencerem;

b) Os Sócios activos que declarem a sua vontade de a ele pertencerem e que, para tal, sejam propostos por 3 membros do Conselho de Notáveis e cuja admissão seja aceite, por votação, por três quartos da totalidade dos seus membros.

2. A qualidade de membro do Conselho de Notáveis é vitalícia, desde que não se verifique a aplicação, ao Sócio, da sanção de expulsão da Associação.

3. Qualquer membro do Conselho de Notáveis tem o direito de nomear, sem a aprovação dos restantes membros, o seu substituto ou sucessor, quer a título temporário, quer a título definitivo.

4. A participação no Conselho de Notáveis não poderá ser reclamada por herdeiros de qualquer membro cessante, salvo nomeação expressa do membro cessante.

5. A qualidade de membro do Conselho de Notáveis não confere a isenção de qualquer das sanções previstas nestes Estatutos.

 

Artigo 31.º

Reuniões

 

1. O Conselho de Notáveis reunirá em sessão ordinária uma vez por ano, até quinze dias antes da data da Assembleia-Geral, para emitir parecer e recomendações acerca da vida da Associação.

2. O Conselho de Notáveis reunirá extraordinariamente, para discutir e emitir parecer sobre as questões da sua competência, por iniciativa do Presidente do Conselho de Notáveis ou sempre que tal for requerido por um quinto dos seus membros, pela Direcção, pelo Conselho Fiscal ou, ainda, pela Mesa da Assembleia Geral.

3. As decisões e pareceres tomados pelo Conselho de Notáveis deverão ser aprovados por maioria simples dos seus membros presentes em reunião para o efeito, possuindo o seu Presidente voto de qualidade sempre que se verificar um empate nos resultados da votação.

4. A falta de presença de um membro nas reuniões do Conselho de Notáveis, não constitui motivo de sanção ou de expulsão deste órgão.

 

Artigo 32.º

Convocatória

 

1. A convocatória do Conselho de Notáveis é da responsabilidade do seu Presidente, que será o responsável pela condução dos trabalhos, redigir e assinar as actas, informar os outros órgãos das deliberações e pareceres, bem como exercer as demais funções que pelos Estatutos e pela Lei lhe sejam permitidas, sendo coadjuvado nesta função pelos Vice-Presidente e Secretário.

2. A convocatória será efectuada por carta registada com aviso de recepção, entregue em mão contra assinatura presencial ou por via electrónica contra aviso de recepção.

3. Na convocatória deverá constar a data, o local e a ordem de trabalhos para a reunião do Conselho de Notáveis.

4. O Conselho de Notáveis reunirá em primeira convocatória se estiverem presentes mais de metade dos membros com direito a voto, e em segunda convocatória, meia hora depois, com qualquer número de membros com direito a voto.

 

Artigo 33.º

Competências

 

1. Constituem competências do Conselho de Notáveis:

a) Aprovar o seu Regulamento Interno;

b) Constituir a Comissão de Gestão Provisória, no caso de destituição dos Órgãos Sociais, e até à realização de novas eleições, desde que mandatado pela Assembleia-Geral;

c) Emitir pareceres sobre as alterações à Carta de Princípios, Regulamento Interno e aos Estatutos propostas para votação em Assembleia-Geral;

d) Emitir pareceres sobre as intenções da Direcção da Associação quanto à aquisição e venda de património imóvel que seja propriedade da Associação;

e) Emitir pareceres sobre as intenções da Direcção da Associação quanto à alienação de património móvel que seja propriedade da Associação;

f) Emitir pareceres sobre as intenções da Direcção da Associação relativa a hipotecas sobre o património móvel e imóvel da Associação;

g) Emitir parecer sobre a intenção de aplicação da sanção de expulsão de um Sócio;

h) Emitir parecer sobre a intenção de extinção da Associação;

i) Emitir pareceres sobre as dúvidas referentes à interpretação, aplicação e omissões dos Estatutos da Associação e do Regulamento Interno;

j) Emitir pareceres sobre outras questões colocadas pelos órgãos eleitos ou por qualquer Sócio activo, que não se enquadrem nas alíneas anteriores.

Secção IV
Da Direcção

 

Artigo 34.º

Direcção

 

1. A Direcção é constituída, no mínimo, por três membros eleitos por lista:

a) Um Presidente;

b) Um Tesoureiro;

c) Um Secretário.

2. A Direcção poderá ser composta, no máximo, por cinco elementos eleitos por lista:

a) Um Presidente;

b) Um Tesoureiro;

c) Um Secretário;

d) Dois Vogais.

 

Artigo 35.º

Competências da Direcção

 

1. Constituem competências da Direcção:

a) Dirigir, coordenar e orientar o trabalho geral da Associação;

b) Cumprir e fazer cumprir todas as disposições constantes da Carta de Princípios, dos Estatutos, do Regulamento Interno da Associação e das deliberações da Assembleia-Geral;

c) Aprovar a constituição ou dissolver um Departamento, e apoiar e verificar o funcionamento dos Departamentos constituídos;

d) Coordenar as relações com entidades exteriores à Associação;

e) Apresentar o Balanço, o Relatório de Contas e as propostas do Plano de Actividades e do Orçamento para os respectivos exercícios;

f) Celebrar contratos e adquirir bens móveis e consumíveis no âmbito das actividades correntes inerentes ao bom e regular funcionamento da Associação;

g) Adquirir bens imóveis e móveis que não se enquadrem no funcionamento corrente da Associação, após deliberação da Assembleia-Geral e ratificação do Conselho de Notáveis nesse sentido;

h) Contrair empréstimos, fazer hipotecas ou proceder a qualquer acto junto das entidades bancárias, após a ratificação do Conselho de Notáveis;

i) Praticar os actos necessários à prossecução dos fins, objectivos e actividades da Associação;

j) Nomear representantes e procuradores da Associação.

2. Todas as competências são delegáveis num ou em mais membros da Direcção, exceptuando-se as referidas nas alíneas f) , g) , h) e j) , que são da responsabilidade única do Presidente da Direcção.

3. A Associação obriga-se sempre por, pelo menos duas assinaturas, dos membros da Direcção, sendo uma obrigatoriamente a do Presidente.

Artigo 36.º

Competências do Presidente da Direcção

 

1. São competências do Presidente da Direcção:

a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Direcção e dirigir os seus trabalhos;

b) Representar a Direcção perante o Conselho de Notáveis, a Assembleia-Geral, o Conselho Fiscal, o Conselho Científico e a Unidade de Acompanhamento;

c) Representar a Associação em Juízo e fora dele;

d) Representar a Associação em qualquer acto para que esta seja convidada, ou indicar membro da Direcção ou Coordenador de Departamento que o substitua.

 

Secção V
Do Conselho Fiscal

 

Artigo 37.º

Conselho Fiscal

 

1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros eleitos por lista:

a) Um Presidente;

b) Dois Vogais.

 

Artigo 38.º

Competências

 

1. É da competência do Conselho Fiscal fiscalizar a actividade financeira da Associação, dar parecer sobre o Relatório de Contas a submeter à Assembleia Geral, acompanhar o trabalho da Direcção e exercer todas as demais funções consignadas na Lei e nos Estatutos e no Regulamento Interno da Associação.

2. Os membros do Conselho Fiscal poderão assistir às reuniões da Direcção, mas sem qualquer direito a voto.

 

Artigo 39.º

Convovatória

 

1. O Conselho Fiscal reunirá uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que for solicitado.

2. A convocatória de uma reunião extraordinária é feita pelo Presidente do Conselho Fiscal, por sua iniciativa, a pedido da Direcção ou a pedido do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.

               

Secção VI
Do Conselho Científico

 

Artigo 40.º

Conselho Científico

 

1. O Conselho Científico é um órgão não eleito e é constituído por todos os que, a qualquer título, incluindo o de Bolseiro, de qualquer nacionalidade, exerçam actividade na Associação, desde que estejam habilitados com o grau de Doutor, ou equivalente, ou ainda que tenham obtido aprovação nas provas de acesso à categoria de Investigador Auxiliar.

2. Podem ainda fazer parte do Conselho Científico todos aqueles que não tendo as qualificações referidas no número anterior, integrem a carreira de investigação em categoria igual ou superior à de Investigador Auxiliar ou a carreira docente universitária em categoria igual ou superior à de Professor Auxiliar.

3. Tendo em atenção o número de membros do Conselho Científico, este poderá constituir-se em secções ou constituir uma comissão coordenadora do Conselho Científico.

 

Artigo 41.º

Competências

 

1. Constituem competências do Conselho Científico:

a) Aprovar o seu Regulamento Interno;

b) Emitir pareceres sobre o Orçamento, o Relatório de Contas e o Plano de Actividades da Associação.

 

Secção VII
Da Unidade de Acompanhamento

 

Artigo 42.º
Unidade de Acompanhamento

 

1. A Unidade de Acompanhamento é constituída por especialistas e individualidades exteriores à Associação, de qualquer nacionalidade, a quem seja reconhecida competência na área de actividade a que a Associação se dedica e, ainda, pelos representantes dos convidados da Associação para o efeito de investigação.

2.Os membros da Unidade de Acompanhamento serão designados pela Direcção após consulta ao Conselho Científico.

3. A Unidade de Acompanhamento exerce funções de avaliação e de aconselhamento interno, de acordo com os parâmetros definidos pela Associação no Regulamento Interno.

 

Artigo 43.º
Competências

 

1. São competências da Unidade de Acompanhamento:

a) Analisar regularmente o funcionamento da Associação;

b) Emitir os pareceres que entender adequados, nomeadamente sobre o Orçamento, o Relatório de Contas e o Plano de Actividades da Associação.

 

CAPÍTULO   V
Dos departamentos

 

Artigo  44.º
Departamentos

1. As diversas actividades da Associação serão organizadas em Departamentos a propor pela Direcção ou por qualquer Sócio activo, desde que se integrem no âmbito de actuação da Associação.

2. A constituição de um Departamento, por proposta de um Sócio activo ou por um parceiro, deverá ser entregue à Direcção que decidirá acerca do pedido com base nos elementos que constituam a proposta apresentada.

3. Compete à Direcção a nomeação do Director do Departamento.

 

Artigo  45.º

Constituição de Departamentos

1. Os Departamentos serão constituídos com o propósito de coordenar as diferentes vertentes da Associação, quer quanto ao seu funcionamento interno, quer quanto à prossecução dos seus objectivos.

2. Um Departamento será constituído por um Coordenador de Departamento e pelos demais Sócios activos que o desejem integrar.

3. O Coordenador de Departamento poderá ser qualquer Sócio activo, parceiro ou pessoa contratada para o efeito, mesmo que pertença a um qualquer Órgão Social eleito, após a sua aprovação e nomeação pela Direcção.

4. Quando exercido por um Sócio activo, o cargo de Coordenador de Departamento poderá ser remunerado, após deliberação da Assembleia-Geral.

5. São deveres do Coordenador de Departamento:

a) Cumprir e fazer cumprir, no âmbito das actividades do Departamento, o estabelecido na Carta de Princípios, nos Estatutos e no Regulamento Interno da Associação;

b) Elaborar um Plano de Actividades do Departamento e definir os apoios monetários e patrimoniais para a sua prossecução;

c) Informar a Direcção acerca de todos os Planos de Trabalhos que sejam implementados, bem como das alterações a estes;

d) Gerir as verbas e o património que estejam afectos às actividades do Departamento, quer fornecidos pela Direcção, quer doados por entidades internas ou externas à Associação exclusivamente para essas actividades;

e) Apresentar à Direcção um Relatório semestral acerca das actividades realizadas e da gestão das verbas e do património afecto;

f) Comparecer em reunião da Direcção sempre que para tal for convocado com oitos dias de antecedência.

 

Artigo  46.º

Dissolução de Departamentos

1. A dissolução de um Departamento caberá à Direcção, constituindo motivos para tal:

a) Que todos os fins para que foi criado tenham sido integralmente cumpridos não havendo razão válida para a sua continuidade;

b) Que o Departamento não cumpra a Carta de Princípios, os Estatutos ou o Regulamento Interno da Associação;

c) Que o Departamento não seja economicamente sustentável;

d) Por motivo de reorganização interna da Associação.

 

 CAPÍTULO   VI
Da dissolução da associação

 

Artigo  47.º
Dissolução

1.A Assembleia-Geral, para apreciar e votar a dissolução da Associação, terá que ser expressa e exclusivamente convocada para o efeito, com um mínimo de três meses de antecedência.

2. A Associação só se pode dissolver por deliberação da Assembleia-Geral com a aprovação de três quartos do número total de Sócios activos.

3. Em caso de dissolução será designada uma Comissão Liquidatária que actuará de acordo com o estabelecido na Lei e com o que demais for definido na Assembleia de Dissolução.

 

 CAPÍTULO   VII
Disposições finais e transitórias

 

Artigo  48.º
Dúvidas e omissões

 

1. Todas as dúvidas de interpretação e aplicação dos Estatutos, assim como todos os casos omissos, serão resolvidos em conformidade com a Lei Geral.